@Por Rubens Teixeira A Constituição da República prescreve no artigo 22, inciso I, que é competência privativa da União legislar sobre direito penal. Isso quer dizer que nem os estados, nem os municíp…
@Por Rubens Teixeira A Constituição da República prescreve no artigo 22, inciso I, que é competência privativa da União legislar sobre direito penal. Isso quer dizer que nem os estados, nem os municíp…