A redução da maioridade penal é um dos temas mais sensíveis discutidos na sociedade, dentro e fora do Brasil. Como na maioria dos países o modelo aplicado é semelhante, abordarei este assunto de forma genérica, pois creio que os argumentos se aplicam a quase todos os contextos.
No Brasil, a maioridade penal é de 18 anos, enquanto a responsabilização é de 12. Isto significa que, no primeiro caso, o jovem infrator responde civilmente como um adulto, estando sujeito a todas as regras do Código Penal Brasileiro, enquanto no segundo exemplo, não.
O menor a partir dos 12 anos pode ser responsabilizado criminalmente se cometer infrações, mas a sua pena não é a mesma do adulto, sendo muito mais branda, mesmo nos casos de crimes graves, como homicídio, daí o conceito de “responsabilidade penal” ser diferente de “maioridade penal”.
É com base nisso que muitos, como eu, defendem a redução da maioridade penal, por exemplo, para 16 anos, como propõe a PEC 171/1993, que aguarda análise do Senado Federal. Isso porque, entendemos que a punição aos crimes cometidos precisa estar de acordo com a evolução geracional, sendo esse o grande “X” da questão.
Mudança de geração
No Brasil, a mudança da maioridade penal para 18 anos foi proposta e realizada inicialmente em 1940. É evidente, portanto, que os jovens daquela época eram bem diferentes da geração atual, certo?
Naquela tempo, crianças não tinham acesso à internet, muito mal a uma TV e outros meios de informação. Os valores familiares eram muito mais valorizados e cobrados, sendo a disciplina comportamental dos filhos, baseada na autoridade dos pais, uma espécie de vitrine de reputação social.
Consequentemente, o comportamento dos jovens era outro e isso era endossado não apenas pelos pais, mas pela cultura vigente, algo que se refletia na atuação dos menores em todos os ambientes e circunstâncias, como na escola, igreja, trabalho e nas relações interpessoais.
A geração atual, porém, é fruto de um contexto onde crianças estão sendo bombardeadas precocemente por todo tipo de informação, incluindo às ruins. O ambiente familiar tem sido palco de conflitos, com divórcios cada vez mais comuns, e a autoridade dos pais dissolvida em um modelo educacional permissivo e sem padrões.
Somado a tudo isso, temos problemas gravíssimos como o abuso de drogas, expandido com o surgimento de inúmeros entorpecentes, cada vez mais potentes e de fácil acesso, dentro de uma cultura que, em vez de combater, glamouriza e pede a legalização do uso.
Hoje também temos o acesso facilitado aos meios de transporte, sendo comum nas regiões periféricas e interioranas do país vermos jovens pilotando motos, por exemplo, para diversas finalidades, incluindo a prática do crime.
Há vários outros aspectos que poderíamos citar aqui, como parte da evolução geracional, mas, como já podemos notar, é impossível achar que o jovem da atualidade é o mesmo de décadas atrás, e não me refiro ao nível de maturidade, necessariamente, mas especialmente ao de consciência e informação!
Conclusão
Defendo a redução da maioridade penal, portanto, porque a sociedade sofreu mudanças radicais nas últimas décadas, fazendo com que os jovens de 14 a 16 anos também mudassem. Não estou julgando se tais mudanças foram boas ou ruins, mas apenas dizendo que elas ocorreram.
Diante disso, precisamos ajustar a maioridade penal à realidade atual, porque a punição corretamente aplicada é parte do remédio disciplinar de uma sociedade civilizada, motivo pelo qual não podemos continuar tratando verdadeiros criminosos que matam, estupram e rouam, como se fossem lindas criancinhas!
Por fim, tratei nesse artigo apenas o que diz respeito à punição dos crimes. Obviamente, o tema está atrelado a outros igualmente complexos, como prevenção e ressocialização, sendo todos parte de uma só engrenagem. Mas, esses últimos ficarão para outra oportunidade.